Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. O acórdão embargado foi claro ao asseverar que os argumentos apresentados no agravo regimental não se mostraram aptos para desconstituir a decisão recorrida, segundo a qual inaplicável o entendimento firmado no Resp1.205.946/SP, pois, no caso, «já na vigência do novo sistema, a sentença (...) fixou juros de mora em percentuais com ela incompatíveis". 3. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos declaratórios rejeitados.