Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Arts. 288, parágrafo único; 157, I, II e v; e 159, § 1º, todos do CP. Tese de ausência de perícia técnica para identificação das vozes gravadas em interceptações telefônicas. Exame prescindível. Impossibilidade desta corte sobrepor-se a quaisquer conclusões das instâncias ordinárias quanto aos elementos de autoria e materialidade, por serem soberanas na análise fático probatória. Alegação de constrangimento ilegal na segregação cautelar. Condenação que já havia transitado em julgado quando da impetração do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)