Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa não configurada. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. O acórdão embargado foi claro ao asseverar que os argumentos apresentados no agravo regimental não se mostraram aptos para desconstituir a decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, segundo a qual (i) a via eleita não é apropriada para a análise de ofensa a dispositivos constitucionais e, ainda, (ii) ser pacífica a jurisprudência desta corte que o rol de doenças descritas na Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º é meramente exemplificativo. 3. A alegação de que a primeira turma, na hipótese dos autos, deixou de observar o CF/88, art. 97e a Súmula 10/STF não merece acolhimento, pois não restou declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 186, mas, sim, interpretou-se referido comando legal aplicável à espécie. 4. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados.