Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)