Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na petição. Pedido de tutela de urgência em agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo tribunal de justiça do estado de São Paulo. Amicur curiae. Legitimidade recursal. Inexistência. Precedente do STF.

1 - Como cediço, «no STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2020). ... (Continua)