Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia — em sua vertente objetiva e subjetiva — do compromisso arbitral. Alegação de omissão quanto ao argumento de que uma das demandadas não teria assinado o contrato, em que inserta a cláusula compromissória arbitral. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Diversamente do que alega a parte demandante, reconheceu-se incumbir ao Juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)