Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em aresp. 1) alegação de ilegalidade da majoração da pena acima do míniimo legal. Questão não apreciada pela corte. Súmula315/STJ. 2) alegação de prescrição da pena imposta à pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio. Ilegitimidade do sócio para fazer pedido em nome da pessoa jurídica que integra e que deixou de recorrer nos autos. Trânsito em julgado da condenação imposta à pessoa jurídica. 3) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I).

1 - Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o agravo em recurso especial do recorrente, tampouco há como se debatê-lo em embargos de divergência. Aplicação, in casu, da Súmula 315 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)