Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Não ocorrência de violação dos arts. 128, 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Impossibilidade de aferir afronta ao CPC/1973, art. 273 sem o reexame fático probatório dos autos. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)