Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais foi arguida a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários de advogado. Alegada violação ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por ter o tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, concluído pela configuração da prescrição intercorrente, na espécie. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)