Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2101.1375.1334

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes do STJ. ... ()

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