Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de alegado Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão-SC e o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão-SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que declinou da competência, com o que não concordou o juízo estadual. Apesar do feito já ter sido declinado ao Juízo Federal, que excluiu a União, o Juízo Estadual reiterou a necessidade da inclusão do citado ente. ... (Continua)