Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Vara criminal. Acusação da prática de dois crimes. Extinção da punibilidade do delito de maior potencial ofensivo. Condenação em relação ao crime de menor potencial pela Vara criminal. Incompetência. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJPR), QUINTA TURMA, DJe 7/6/2013)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/9/2018). ... (Continua)