Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra empresa. Afirma a autora, na inicial, que celebrou com a requerida convênio para arrecadação direta e prestação de serviços assistenciais, por meio do qual esta se obrigou a recolher diretamente aos cofres da autora a contribuição compulsória objeto desta ação. Alega a autora que, em fiscalização, constatou que a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação, razão pela qual emitiu a Notificação de Débito descrita na inicial. Aduz, ainda, que, apesar de regularmente notificada, não efetuou o pagamento da dívida que totaliza a quantia de R$ 83.371,95 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Postula, então, que o pedido seja julgado totalmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento do débito descrito, devidamente atualizado e corrigido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)