Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Alegação de prolação de sentença de encerramento da recuperação judicial, ainda pendente de recurso. Subsistência da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa suscitante. Posicionamento da Segunda Seção do STJ. Observância. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a sentença de encerramento da recuperação judicial, enquanto não transitada em julgado, não tem o condão de tornar sem objeto o conflito de competência, viabilizando, pois, em caso de configuração da usurpação da competência do Juízo recuperacional, seu conhecimento e julgamento de mérito ... (Continua)