Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. CPC/2015, art. 1018, § 3º. Agravo interno não provido.

1 - É assente o entendimento desta Corte, segundo o qual o não atendimento do disposto no CPC/2015, art. 1018, § 2º, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, haja vista que deve o agravante, nas hipóteses de não serem eletrônicos os autos, providenciar, no prazo de três dias após a interposição do recurso, a juntada ao processo de origem da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... (Continua)