Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)