Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada impossibilidade de conhecimento do writ. Existência de ilegalidade flagrante no decisum impugnado. Julgamento da apelação. Preliminares arguidas pela defesa. Referência à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo de fundamentos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que a impetração não poderia sequer ter sido conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, «[n]ão se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, e CF/88, art. 108, I, b, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; sem grifos no original.) ... (Continua)