Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Tentativa de rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - A decisão recorrida consignou o seguinte: «A competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. No caso, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, e se trata de produto médico-hospitalar registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ». ... (Continua)