Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão de Tribunal Regional. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado da Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Agravo interno não provido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). ... (Continua)