Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.

I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia. Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial, sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido (fl. 73). ... (Continua)