Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de sustentação oral em procedimento de retratação realizado na forma do CPC/2015, art. 1040. Expressa previsão no regimento interno do tribunal a quo. Ausência de argumentos aptos a desconstituir as premissas do acórdão objurgado. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação de cerceamento de defesa que não comportam qualquer censura por este Sodalício, uma vez que é possível a cada Tribunal no exercício de sua competência delimitar os casos nos quais não será admitida a sustentação oral, como ocorre no presente caso, no qual foi permitido o referido meio de defesa previamente ao julgamento da sessão no qual foi concedida a ordem, sendo descabida a nova realização deste procedimento em sessão realizada apenas para a finalidade de adequar o entendimento àquele emanado por este Sodalício, corroborado por precedente vinculante emanado da Corte Suprema, que assentou o poder investigatório do Ministério Público. ... (Continua)