Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entendimento firmado no julgamento do RG RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Modulação de efeitos. Fato superveniente. Necessidade de novo juízo de conformação pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem.

1 - Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do STF em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao STJ dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RG RE Acórdão/STF, sob pena de usurpação da competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)