Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2818.7791

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remunerátorio e benefícios. Adicional de hora extra. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivo constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que declarou e decretou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer da originária ação de cobrança, determinando a remessa dos autos para a Justiça Especializada do Trabalho. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()

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