Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de alegado Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Passos/MG, nos autos de ação em que pleiteada a realização de cirurgia de urgência para colocação de prótese total de quadril esquerdo, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que se determinou a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que declinou da competência. ... (Continua)