Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7, IX. Perícia técnica. Ausência. Imprescindibilidade. Materialidade delitiva não comprovação. Absolvição. Ofensa a princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela dispensabilidade da realização de perícia para comprovação da materialidade do crime da Lei 8.137/90, art. 7, IX, mesmo havendo apreensão, no caso, dos produtos ditos impróprios para consumo pelo órgão da vigilância sanitária do ato de vistoria no estabelecimento comercial do ora recorrente. Entretanto, em casos inteiramente semelhantes, ambas as Turmas de Direito Criminal deste STJ, reiteradas vezes, entendem ser indispensável a realização de perícia técnica, para comprovar a materialidade delitiva do crime disposto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. De rigor, portanto, a absolvição do acusado por ausência de materialidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)