Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Recurso cabível. Agravo interno. Previsão expressa no CPC. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O CPC estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, este de competência da Superior Instância, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)