Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição do produtor rural. Efeito repristinatório de Resolução do senado. Suposta ofens a coisa julgada. Tema constitucional. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o decisum embargado está suficientemente fundamentado, no sentido de ser inviável a análise das razões expendidas no Recurso especial interposto, frente ao seu não conhecimento, vez que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. ... (Continua)