Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Decisão que fixa astreintes. Coisa julgada. Não ocorrência. Possibilidade de modificação a qualquer tempo. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi parcialmente reformada para determinar a redução do valor das astreintes, bem como o arbitramento de honorários. Na sequência, o acórdão foi integrado para alterar o ônus sucumbencial, e o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 inadmitido. Nesta Corte, após acolhimento de embargos de declaração apresentados contra pronunciamento monocrático de lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)