Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa, mas não padronizado. Tutela provisória. Inviabilidade de concessão. Agravo interno. Usurpação da competência do juízo a quo . Integração da união ao polo passivo. Controvérsia afetada ao julgamento de precedente qualificado. Iac 14. Determinação provisória de que os autos prossigam na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do iac. Retorno dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual pleiteando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no SUS. No recurso ordinário, alegando, em síntese, que o Tema 793/STF não tem como objetivo instituir litisconsórcio passivo necessário, na medida em que os entes federados são solidariamente responsáveis no que diz respeito ao fornecimento de medicamento, a recorrente pugna pela liminar para que seja determinada, de forma imediata, a concessão da medicação que pleiteia. ... (Continua)