Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição informando fato superveniente e requerendo a suspensão do processo juntada antes do exame do agravo em recurso especial. Matéria abordada no agravo interno e não apreciada no acórdão embargado. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a suspensão do presente agravo em recurso especial.

1 - Anteriormente à distribuição dos autos à minha relatoria, a ora embargante juntou a Petição 966128/2021, em que informada «a ocorrência de fato novo e superveniente, ante o ajuizamento de ADI-Estadual 2233000-41.2021.8.26.0000 para discutir a matéria e em razão da decisão que, nos autos daquele paradigma, determinou a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Municipal 1.790/2006, inclusive para efeitos dos desdobramentos decorrentes das aplicações de penalidades por seu suposto descumprimento» (fl. 1007-e). ... (Continua)