Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno interposto contra decisão proferida pela presidência do STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada no acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 832-834, e/STJ): «O simples fato de o Ministério Público Federal ser o autor da ação de improbidade administrativa atrai a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito. Assim, no caso em tela, a competência ratione personae da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito mostra-se evidenciada pela CF/88, art. 109, I, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) Ademais, a jurisprudência do egrégio STF está assentada no sentido de que o repasse de verbas federais a município, uma vez submetido à fiscalização por órgão federal, é motivo suficiente para justificar o interesse do ente federal e firmar a competência da Justiça Federal». ... (Continua)