Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. CPP. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem no acórdão proferido no recurso em sentido estrito. Conclusão peremptória acerca da intenção e autoria do agente. Invasão da competência do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, o CPP, art. 413, § 1º determina que a decisão de pronúncia e, por consequência, os pronunciamentos judiciais que a confirmem, devem limitar-se à indicação da materialidade do fato e à verificação dos indícios suficientes de autoria ou de participação. Portanto, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos nesta fase processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a pronúncia ou o acórdão que a confirma devem conter um pronunciamento judicial em linguagem sóbria e comedida, a fim de não influir de maneira direta no convencimento dos jurados, mas apenas certificar a existência do crime e dos indícios de autoria. ... (Continua)