Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Readequação da renda mensal. Benefício previdenciário. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, bem como o pagamento das diferenças. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para que seja observada a aplicação da Súmula 111/STJ. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, incidência da Súmula 83/STJ (no que tange a Lei 8.213/1991, art. 103, caput), da Súmula 83/STJ (quanto à retroatividade dos efeitos financeiros), da Súmula 7/STJ, na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e na ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto à retroatividade dos efeitos financeiros). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)