Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Viabilidade. Agravo não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... (Continua)