Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Provimento ao apelo para reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados por meio da medida de infiltração de agentes, reputada ilegal. Alegação de omissão, em face de a decisão não ter considerado a supressão de instância. Tribunal que deixou de enfrentar a questão, por reputar que demandaria reexame de provas. Possibilidade de este superior tribunal, reconhecendo a ilegalidade, sanar o constrangimento ilegal. Hipótese em que está em jogo a liberdade de locomoção. Existência, ademais, de dispositivo legal no mesmo sentido (CPP, art. 654, § 2º). Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

1 - O fato de o Tribunal estadual entender que o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da infiltração ilegal demandar reexame de provas não impede que esta Corte Superior de Justiça, diante da flagrante e latente ilegalidade, conheça e decida a respeito do pedido formulado pela defesa. ... (Continua)