Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Alegação posterior ao julgamento do feito. Preclusão. Cobertura securitária de imóvel financiado. Interesse da caixa econômica federal. Tema Repetitivo 50/STJ. Tribunal de origem que julgou nos termos do repetitivo. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Maria dos Santos Andrade e outros ajuizaram ação em desfavor da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, buscando a condenação da parte ré a pagar indenização securitária, em virtude de supostos vícios verificados em imóveis cuja aquisição fora financiada. Em petição apresentada na Justiça Estadual, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse jurídico quanto às pretensões dos autores cujos contratos estão vinculados a apólices públicas. O Juízo de primeira instância reconheceu a legitimidade passiva da CEF, fixando a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão. No STJ, em decisão monocrática, julgou-se prejudicado o recurso especial. ... (Continua)