Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Tema não analisado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De uma leitura atenta do acórdão impugnado, verifica-se que a suscitada nulidade, em virtude da alegada invasão do domicílio do paciente, não foi previamente submetida ao exame das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, haja vista a dupla supressão de instância. - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. - Ademais, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... (Continua)