Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rio Grande Energia - RGE S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por Aerodinâmica Aviação Agrícola Ltda.- ME, na qual se pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem judicial, rejeitou a impugnação, determinando a complementação da documentação relativa a redes de baixa tensão no prazo de 30 dias, sob pena de multa. ... (Continua)