Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7299.5593

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de realização de interpretação conforme a constituição a Lei Complementar 87/1992, art. 8º, § 2º. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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