Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem em recurso especial repetitivo. Definição da competência interna do STJ. Tema 978/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Danos oriundos da construção de usina hidrelétrica no rio manso. Acordo celebrado entre a concessionária (furnas) e particulares visando à reparação dos danos. Vítimas que alegam ter sido indevidamente excluídas da avença. Pretensão de extensão dos efeitos do acordo. Direito privado. Ausência do debate sobre a adequação do serviço público ou sobre o contrato de concessão. Art. 9º, II, do RISTJ. Competência da Segunda Seção.

1 - A Corte Especial do STJ possui orientação firme no sentido de que o critério delimitador da competência interna para o julgamento das ações envolvendo concessionárias de serviço público e usuários do serviço consiste na efetiva discussão da adequação do serviço (e da responsabilidade civil desta decorrente) - hipótese cuja presença conduzirá à natureza pública do litígio. Ao contrário, ausente o debate específico sobre o regime da concessão nos moldes como referido o litígio deverá ser resolvido no âmbito do Direito Privado, como no caso ora em debate. ... (Continua)