Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0551.3378

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... ()

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