Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em petição criminal autuada para acompanhar o cumprimento, pelo colaborador, da cláusula financeira do acordo de colaboração. Pedido visando à revisão do acordo de colaboração sob os fundamentos de que a eficácia da colaboração foi superior à prevista inicialmente e de que houve a deterioração da situação financeira do colaborador. Revisão que está sujeita ao «consenso entre as partes.» (STF, Agr PET 6564/STF; Agr PET 5245). Consequente impossibilidade de revisão pelo poder judiciário. Requerimento de redução da pena ou de concessão do perdão judicial. Competência do juízo ou tribunal prolator da sentença condenatória. «o juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11, dá-se por ocasião da prolação da sentença». (STF, QO PET Acórdão/STF; HC Acórdão/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

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