Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aventado descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem julgamento do mérito. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal (CPC/2015, art. 988, II). ... (Continua)