Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Lei 9.030/1995. Suposta reestruturação de carreira e revisão geral. Não ocorrência. Limitação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS contra a execução ajuizada por Clea de Souza e outros, objetivando: a) afastar a legitimidade ativa dos embargados para o ajuizamento da execução, pela ausência do nome na lista de substituídos na inicial e pela exclusão/inclusão de seus quadros no decorrer do processo de conhecimento; b) a ilegitimidade ativa dos servidores que possuem ação individual não suspensa com o mesmo objeto; c) a legitimidade ativa de Trindade e Arzeno Advogados Associados; d) e o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de excesso de execução em decorrência de i) não discriminação da base de cálculo; ii) os índices de correção monetária não conferirem com os índices determinados pela sentença, válidos para fevereiro/2009; iii) utilização de metodologia equivocada para as parcelas pagas administrativamente; iv) não dedução da parcela paga administrativamente em agosto/2009; v) os juros moratórios não atenderem os comandos do título; vi) a dedução correta dos valores devidos a título de PSS; vii) excesso nos honorários advocatícios, pois calculados com base equivocadamente majorada pelos vícios anteriores. Após sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proveu parcialmente o agravo retido e apelação do INSS; e negou provimento ao agravo retido e apelação do particular. ... (Continua)