Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições. Rat. Fap. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Fazenda Nacional objetivando o recálculo da contribuição RAT, ajustada pelo fator acidentário de prevenção - FAP, em relação aos anos de 2009 e 2010, com vigência para 2010 e 2011, com a exclusão das ocorrências discriminadas na apuração do FAP e, ainda, que a ré refaça dos cálculos do índice FAP, juntando aos autos o demonstrativo discriminatório dos critérios que foram considerados no cômputo do fator do FAP a ser empregado na apuração da contribuição RAT. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para excluir do cálculo do índice FAP os benefícios discriminados. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a exclusão de todos os benefícios da espécie auxílio-doença comum do cálculo dos índices do FAP 2009 e 2010, determinar a exclusão de todos os benefícios dos cálculos dos índices do FAP 2009 e 2010 recebidos por segurados que nunca foram empregados da apelante no respectivo período de apuração e para fixar o direito da parte autora à restituição e/ou compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)