Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Receita bruta substitutiva. Folha de salários. Lei 13.161/2015. Aumento da carga tributária. Legitimidade. Postulação pela restituição/compensação de valores referentes à receita bruta. Direito adquirido a regime tributário. Inexistência. Política fiscal. Liberalidade. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Observo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 2º da LINDB. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)