Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano de soerguimento em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Possibilidade de prosseguimento da execução de título extrajudicial em face do avalista.

1 - Conforme definido pela Segunda Seção desta Corte, a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)