Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Pedido de abstenção de recolhimento do adicional de ICMS da contribuição de 10% para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef, instituído pela Lei estadual 7.428/2016. Sentença de denegação da ordem. Fundo que não se trata de um novo imposto, mas de uma modulação no tempo da forma de fruição do benefício fiscal. Norma que assegura a restituição dos valores que as empresas tiveram que adiantar aos cofres do estado. Ausência de prejuízo, cuja efetiva demonstração demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandamus. Nesta corte não se conheceu do recurso especial diante da análise na corte de origem de legislação local para fundamentar o acórdão e por haver pretensão de análise de aplicação de princípios constitucionais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)