Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Inidoneidade de sociedade comercial. Pretensão anulatória de autuação pelo fisco do estado de São Paulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o afastamento da multa imposta pela embargada, o reconhecimento de decadência quanto aos tributos relativos aos meses de janeiro a agosto de 2004 e o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada pela embargada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a execução fiscal embargada observasse, quanto aos juros de mora, a limitação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para reduzir a multa sancionatória para 100% do valor do tributo. ... (Continua)