Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Reconhecimento. Determinação de prosseguimento da execução individual no juízo reclamado. Afronta a decisão do STJ proferida no cc 186.660/al. Ofensa à autoridade do STJ configurada. CPC/2015, art. 988, II. Reclamação procedente. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida pelo STJ a competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da recuperanda, a determinação de prosseguimento da execução individual configura ofensa à autoridade de sua decisão, nos termos do CPC/2015, art. 988, II. ... (Continua)